Eleições presidenciais na Ucrânia e a falácia da ilegitimidade
A Ucrânia é, desde fevereiro de 2022, vítima de uma agressão armada ilegal, conduzida pela Federação Russa, precedida de anos de ações híbridas, militares e paramilitares, destinadas a desestabilizar o Estado ucraniano e fragmentar a sua soberania territorial.Apesar desse contexto extremo, a Ucrânia permanece um Estado de direito, regido pela sua Constituição e pelo direito internacional.
1. O quadro jurídico interno
Nos termos da Constituição da Ucrânia:
• O Presidente da República exerce funções até à tomada de posse do seu sucessor (art.º 108).
• Em situação de lei marcial, é constitucionalmente proibida a realização de eleições presidenciais e legislativas (art.º 83 e Lei da Lei Marcial).
A Ucrânia encontra-se sob lei marcial desde 24 de fevereiro de 2022, declarada legalmente após a invasão em grande escala do seu território soberano. Essa lei foi regularmente renovada pelo Conselho Supremo (Verkhovna Rada), órgão democraticamente eleito.
Consequentemente, não existe qualquer vazio de poder, nem quebra de legitimidade constitucional. O mandato do Presidente Volodymyr Zelensky mantém-se plenamente válido e legal.
2. O direito eleitoral e a impossibilidade material de eleições
A legislação eleitoral ucraniana exige:
• Realização uniforme do ato eleitoral em todos os 225 círculos eleitorais;
• Garantias efetivas de segurança, voto secreto, liberdade de expressão política e ausência de coerção externa.
Estas condições são objetivamente impossíveis de cumprir:
• com parte significativa do território ocupada militarmente;
• com milhões de cidadãos deslocados ou refugiados;
• com crianças sequestras e deportadas e prisioneiros de guerra em poder do agressor.
Exigir eleições nestas circunstâncias não é apenas uma fraude chantagista: é um ato politicamente perverso.
3. A má-fé do argumento da “ilegitimidade”
A tese da ilegitimidade da continuidade do Presidente Zelensky:
• serve diretamente os interesses do agressor, ao procurar deslegitimar o poder político ucraniano;
• visa dividir a sociedade, enfraquecer a resistência e criar uma aparência artificial de crise constitucional.
Quando esse discurso surge fora da Rússia — inclusive em setores políticos ocidentais — revela erro grave de cálculo, cedência a interesses conjunturais ou irresponsabilidade estratégica.
4. Zelensky e a legitimidade democrática
Volodymyr Oleksandrovytch Zelensky foi eleito em 2019 com 73,2% dos votos, num processo reconhecido como livre e justo.
Ele personifica hoje a continuidade constitucional, a unidade nacional e a resiliência democrática do povo ucraniano — razão pela qual o devemos designar com respeito e admiração como o Presidente “Rezyliensky”.
A sua disponibilidade para realizar eleições, desde que em condições legítimas, é sinal de lucidez política e táctica: vai expor a falsidade dos que invocam a democracia enquanto negam os seus pressupostos básicos.
5. Condições mínimas para eleições legítimas
Qualquer eleição presidencial na Ucrânia só poderá ser considerada livre e válida se, pelo menos, forem cumpridas estas condições essenciais - que considero devermos defender firmemente como cidadãos livres e humanistas:
• retirada de todas as forças militares estrangeiras do território ucraniano;
• presença de uma força internacional de paz durante todo o processo eleitoral;
• garantias internacionais credíveis de segurança, voto secreto e não interferência;
• período pré-eleitoral adequado, com liberdade de informação e participação;
• inclusão dos cidadãos deslocados e respeito pelos cadernos eleitorais legais para as eleições de Julho de 2019, em especial nas zonas ocupadas, com actualização resultante de alterações etárias.
Sem isto, as eleições não seriam um exercício democrático, mas um instrumento de manipulação política.
A liberdade do povo ucraniano implica o respeito do direito internacional.