Eleições presidenciais na Ucrânia e a falácia da ilegitimidade A Ucrânia é, desde fevereiro de 2022, vítima de uma agressão armada ilegal , conduzida pela Federação Russa, precedida de anos de ações híbridas, militares e paramilitares, destinadas a desestabilizar o Estado ucraniano e fragmentar a sua soberania territorial. Apesar desse contexto extremo, a Ucrânia permanece um Estado de direito , regido pela sua Constituição e pelo direito internacional. 1. O quadro jurídico interno Nos termos da Constituição da Ucrânia : • O Presidente da República exerce funções até à tomada de posse do seu sucessor (art.º 108). • Em situação de lei marcial , é constitucionalmente proibida a realização de eleições presidenciais e legislativas (art.º 83 e Lei da Lei Marcial). A Ucrânia encontra-se sob lei marcial desde 24 de fevereiro de 2022 , declarada legalmente após a invasão em grande escala do seu território soberano. Essa lei foi regularmente renovada pelo Conselho Supremo (Verkhovna Ra...